A prefeitura do município de Acará, nordeste paraense, representada pela gestora Francisca Martins Oliveira e Silva, foi alvo nesta quarta-feira (30) de ação civil pública executada pelo Ministério Público do Estado (MPE). De acordo com o MPE, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre MP e prefeitura está em discordância com o TAC, já que duas cláusulas não foram cumpridas.
A promotora de justiça Ana Carolina Vilhena Gonçalves pede que o juiz da comarca conceda medida liminar e suspenda, imediatamente, as inscrições do concurso público nº 001/2012. Ela ainda solicita que a prefeitura seja obrigada a disponibilizar o edital com o mesmo número de vagas previstos na lei municipal, e ainda demitir todos os funcionários temporários em cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos, prever no edital dia e hora da realização das provas e retirar o cargo de advogado e incluir o de procurador Municipal.
Entenda o caso
No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre MPE e Prefeitura de Acará, em março deste ano, ficou definido a publicação de edtial para realização de concurso público até o último dia 25 de maio. O edital foi publicado, mas segundo relata a ação, está em discordância com o TAC, já que duas cláusulas não foram cumpridas.
A quebra de acordo ficou comprovada “pois a Prefeitura de Acará abriu concurso público para alguns cargos, no entanto, com quantidade de vagas inferior a quantidade de vagas abertas existentes em lei municipal”, explica a promotora. Para o cargo de agente de manutenção, por exemplo, foram ofertadas 4 vagas – sendo que a lei municipal prevê 17 cargos.
A promotora adianta que mesmo com a realização do concurso público ficarão cargos vagos, e que provavelmente serão preenchidos por servidores temporários, cujo vínculo com a administração pública é irregular e não pode subsistir no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com o MPE, a ação requer ainda que a prefeitura seja obrigada a disponibilizar o edital com o mesmo número de vagas previstos na lei municipal, além de demitir todos os funcionários temporários em cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos, prever no edital dia e hora da realização das provas e retirar o cargo de advogado e incluir o de procurador municipal.
A produção do G1 Pará tentou contato com a Prefeitura de Acará, mas até agora não obteve resposta.
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