O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Acará (PA) Francisca Martins Oliveira e Silva a pagar R$ 43.141,25, valor atualizado, por não prestar contas de recursos federais repassados ao Projeto Sentinela dentro do prazo estabelecido. O projeto atende à crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
“A prestação de constas constitui dever cujo cumprimento há de ocorrer dentro dos prazos fixados, com o objetivo de possibilitar o correto exercício do controle, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração”, afirmou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.
A ex-prefeita ainda foi multada em R$ 5 mil. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Pará. Cabe recurso da decisão.
“A prestação de constas constitui dever cujo cumprimento há de ocorrer dentro dos prazos fixados, com o objetivo de possibilitar o correto exercício do controle, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração”, afirmou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.
A ex-prefeita ainda foi multada em R$ 5 mil. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Pará. Cabe recurso da decisão.
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