Laudos solicitados pela promotoria de justiça do MPE e efetivados pelo Centro de Perícias Renato Chaves pelo Instituto Evandro Chagas, atestaram “que a água fornecida pelo sistema municipal de abastecimento de água no município de Acará é de péssima qualidade, e está em desconformidade às exigências impostas pela legislação vigente”.
E, ainda, se “não bastasse à água fornecida pelo município à população de Acará ser de péssima qualidade, ainda há de forma frequente a interrupção no fornecimento de água à sociedade do Acará”.
Diante disso o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública (ACP), compedido de liminar, “para obrigar o município de Acará a fornecer um serviço de abastecimento de água com qualidade, dentro dos padrões exigidos na legislação vigente, bem como fornecer ininterruptante o abastecimento de água à sociedade de Acará”.
Segundo a promotora de justiça, Ana Carolina Vilhena Gonçalves, titular da promotoria de justiça de Acará, nordeste, distante 210 quilômetros de Belém, são funções institucionais do MP “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público esocial, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
LAUDOS - Laudo técnico emitido pelo CPC Renato Chaves, demonstra de que “o sistema de abastecimento de água na sede do município de Acará é composto de 8 (oito) pontos de captação de água subterrânea, os quais não possuem quaisquer tipos de tratamentos físico-químico”.
A perícia técnica expressa ainda de que “todas as amostras de água coletadas em todos os pontos de captação acima indicados estão fora dos padrões de potabilidade e no que se refere o parâmetro pH e cloro livre, segundo a Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde”.
Os peritos constaram a “presença de bactérias indicadoras de contaminação por material biológico que está em desconformidade com a portaria 518-2004 do Ministério da Saúde e resolução do CONAMA 396/2008, o que evidencia a necessidade de tratamento na água de consumo deste município”.
Os técnicos atestaram também que “com base no que foi visto e analisado no local, conclui-se que todas as amostras coletadas apresentavam-se em desconformidade com a legislação vigente no aspecto da potabilidade de água para consumo humano no município do Acará”.
Outro laudo conclusivo do Instituto Evandro Chagas também forneceu resultado de colimetria, e confirmou que a água fornecida pelo município à população Acaraense é de péssima qualidade”.
Histórico - A promotora Ana Gonçalves diante da denúncia recebida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE) de que a prestação do serviço de água pelo município de Acará é de péssima qualidade e que constantemente há a interrupção na prestação deste serviço, instaurou procedimento administrativo preliminar para apurar a qualidade da água servida ao consumo humano no município de Acará.
Nesse sentido encaminhou ofício a Prefeitura municipal do Acará, requisitando cópia do contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água, caso houvesse a concessão deste serviço público, bem como outras informações sobre o abastecimento de água, comprazo de 10 (dez) dias.
A prefeitura de Acará informou “que o abastecimento de água neste município é de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal, justificando que as constantes faltas de água devem-se a deficiente qualidade de energia elétrica, que devido ser “fraca”, queima os motores elétricos das bombas d’agua, ocasionando interrupção do serviço de abastecimento de água na cidade para a população Acaraense”.
A Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) em resposta ao ofício do MPE nos informou da impossibilidade de responder aos questionamentos feitos no ofício, em face de inexistência de contrato de concessão daquela empresa com o município de Acará.
O MPE também requisitou atravésde ofício ao Centro de Perícias Renato Chaves e ao Instituto Evandro Chagas a realização de perícias técnicas para verificar a potabilidade da água consumida pelos munícipes de Acará.
O MPE ouviu também depoimentos de moradores usuários sobre as interrupções no fornecimento de cimento de água. Todos foram unanimes em atestar que o atendimento além de péssimo e falta constante no fornecimento de água para os moradores.
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